Troca de informações sobre contraordenações rodoviárias entre Estados membros da U.E.
10 Julho, 2017

Foi aprovada uma Lei que veio facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias entre Estados membros da U.E., passando qualquer Estado membro onde se tenha verificado a prática de infracção rodoviária habilitado a consultar o registo de veículos de outro Estado membro. Através da identificação da matrícula do veículo, um Estado membro passa a ter acesso a todos os dados do veículo de outro Estado membro, assim como do seu proprietário. Lei n.º 49/2017, de 10/07

Outras Newsflash
29 Dezembro, 2017
Procedeu-se, à actualização do valor do salário mínimo mensal para 2017, que passa a ser, já a partir de 1 de Janeiro, de €557,00....
24 Agosto, 2017
Foi aprovada uma lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Este regime consagra a proibição de qualquer forma de discriminação, considerand...
22 Agosto, 2017
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, nomeadamente proibindo pagamentos ou recebimentos em numerário em transacções de qualquer natureza que envo...