Regulamentação da gestação de substituição
1 Agosto, 2017

Foi aprovada a regulamentação da Lei que possibilitou o acesso à gestação de substituição (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto), a qual veio agora concretizar as condições de aplicação das soluções legislativas adoptadas, definir o procedimento de autorização prévia a que se encontra sujeita a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição, assim como o próprio contrato de gestação de substituição (Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31-07)

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