Regras adicionais de prevenção do assédio no trabalho
16 Agosto, 2017

Foi aprovada, pela Assembleia da República, uma Lei que vem reforçar a prevenção da prática de assédio no trabalho, densificando a sua definição e aditando ao rol de deveres da entidade empregadora previstos no art.º 127º do Código de Trabalho a adopção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores; e o de instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. Esta Lei introduz, no capítulo da prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais do Código de rabalho, um aregra de imputação de danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio à entidade empregadora (Lei n.º 73/2017 de 16-08).

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