Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
10 Agosto, 2017

Foram aprovadas normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis. Este diploma mantém as entidades inspectoras e cria procedimentos simples e adequados de forma a assegurar a verificação da conformidade dos projetos e da respetiva execução, estabelecendo a obrigação de realização de inspecções periódicas às instalações de gás, nos termos actualmente vigentes, bem como a obrigatoriedade de existência de instalações dimensionadas para gás natural nos projetos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios (Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10-08).

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