Protecção da casa de morada de família
24 Maio, 2016

No dia 24 de Maio de 2016 entraram em vigor alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio no Código de Processo e de Procedimento Tributário e na Lei Geral Tributária que visam limitar os casos em que é admitida a venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, no âmbito de processos de execução fiscal. Nestes casos, sempre que ocorra uma penhora ou execução, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível.

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