Prorrogada para 2020 a transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para os PDM
16 Agosto, 2017

Foi aprovada uma prorrogação do prazo para transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, o qual havia terminado em Julho de 2017, para 13 de julho de 2020. Foi também introduzida a regra de que aos planos especiais são aplicávei sas disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais (Lei n.º 74/2017 de 16-08).

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