Pensão de sobrevivência em situações de união de facto
16 Julho, 2017

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acordão, no pleno das secções cíveis, determinando que o membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 .

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