Carta por pontos
1 Junho, 2016

No dia 1 de junho de 2016, entrou em vigor a Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto que procedeu à 14.ª alteração ao Código da Estrada e implementou o sistema de “Carta por Pontos”, que se caracteriza pela atribuição inicial de um número de pontos a cada condutor (12 pontos), que, em caso de infracções qualificadas como graves ou muito graves serão subtraídos, podendo, no limite, levar à cassação do título de condução. Em contrapartida, aos condutores que cumpram determinados requisitos e não apresentem registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações poderão ser atribuídos pontos adicionais, dentro de limites quantitativos definidos.

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