Limites a pagamentos em numerário e identificação de beneficiários
22 Agosto, 2017

Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, nomeadamente proibindo pagamentos ou recebimentos em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros ou o seu equivalente em moeda estrangeira. Esta lei vem também obrigar a que as empresas, para fazerem pagamentos de valor superior a 1.000 euros, o façam de modo que permita identificar o destinatário. É ainda estabelecida a proibição de pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500 euros. Estas regras entram em vigor no dia 23 de Agosto de 2017. Com esta lei alterou-se o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei n.º 92/2017, de 22-08-2017)

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