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Alteração ao regime de autorização de residência para exercício de actividade profissional
31 Julho, 2017

Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência para exercício de atividade profissional, subordinada e independente, alargando as situações em que esta pode ser concedida, nomeadamente a quem tenha um contrato-promessa de trabalho (Lei n.º 59/2017 de 31-07).

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Práticas discriminatórias em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
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22 Agosto, 2017
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