Procedeu-se, à actualização do valor do salário mínimo mensal para 2017, que passa a ser, já a partir de 1 de Janeiro, de €557,00....

Foi aprovada uma lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Este regime consagra a proibição de qualquer forma de discriminação, considerand...

Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, nomeadamente proibindo pagamentos ou recebimentos em numerário em transacções de qualquer natureza que envo...