Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho
17 Julho, 2017

Foi aprovada pela Assembleia da Rpública uma Lei que vem aprofundar o regime jurídico da acção espe-
cial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e que alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado,  (Lei n.º 55/2017, de 17/07).

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