NEWSFLASH
29 Dezembro, 2017
Procedeu-se, à actualização do valor do salário mínimo mensal para 2017, que passa a ser, já a partir de 1 de Janeiro, de €557,00....
24 Agosto, 2017
Foi aprovada uma lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Este regime consagra a proibição de qualquer forma de discriminação, considerand...
22 Agosto, 2017
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, nomeadamente proibindo pagamentos ou recebimentos em numerário em transacções de qualquer natureza que envo...
21 Agosto, 2017
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que prevê o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto; que estabelece, em relação às empresas que os documentos que formalizem a constituição de sociedades comer...
18 Agosto, 2017
Foi aprovada uma Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das quais fazem parte um conjunto de deveres aplicáveis não só a entidades financeiras mas também a advogados, solicitadores, notários e ...
18 Agosto, 2017
Foi aprovada uma lei qua acrescentou à lista de operações urbanísticas sujeitas a licença administrativa as de que resulte a remoção de azulejos de fachada...
17 Agosto, 2017
Foi aprovada uma Lei que cria um sistema de informação cadastral simplificada, que adopta medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, criando também o o Balcão Único do Prédio (BUPi),...
16 Agosto, 2017
Foi aprovada uma prorrogação do prazo para transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, o qual havia terminado em ...
16 Agosto, 2017
Foi aprovada, pela Assembleia da República, uma Lei que vem reforçar a prevenção da prática de assédio no trabalho, densificando a sua definição e aditando ao rol de deveres da entidade empregadora previstos no art.º 127º do Código de Trabalho a adopção de códigos de boa conduta para a...
10 Agosto, 2017
Foram aprovadas normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis. ...
10 Agosto, 2017
Foi aprovado o regime legal a que ficam sujeitas as instalações eléctricas de serviço particular, o qual procede à classificação das instalações elétricas em três tipos - A, B, e C -, e define procedimentos simples e desmaterializados destinados a regular a actividade dos profissionais de...
3 Agosto, 2017
Foi aprovada pela Assembleia da República uma Lei que alargou o conceito de fumar, no sentido de nele incluir os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis...
2 Agosto, 2017
Foi aprovado um diploma legal que cria a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital...
1 Agosto, 2017
Foi aprovada a regulamentação da Lei que possibilitou o acesso à gestação de substituição (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto), a qual veio agora concretizar as condições de aplicação das soluções legislativas adoptadas, definir o procedimento de autorização prévia a que se encontra s...
1 Agosto, 2017
Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência para exercício de atividade profissional, subordinada e independente, alargando as situaç...
1 Agosto, 2017
O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direcções, das Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas ou Cooperativas, assinarem e autenticarem-se eletronicamente...
31 Julho, 2017
Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência para exercício de atividade profissional, subordinada e independente...
28 Julho, 2017
O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direções, das Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas ou Cooperativas, assinarem e autenticarem-se eletronicamente,...
17 Julho, 2017
Foi aprovada pela Assembleia da Rpública uma Lei que vem aprofundar o regime jurídico da acção espe- cial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho...
16 Julho, 2017
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acordão, no pleno das secções cíveis, determinando que o membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário...
14 Julho, 2017
Foi aprovado pela Assembleia da República o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação. ...
10 Julho, 2017
Foi aprovada uma Lei que veio facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias entre Estados membros da U.E....
9 Janeiro, 2017
Foi publicada em Diário da República a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário....
1 Janeiro, 2017
O Governo procedeu, através da Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de Dezembro, à actualização dos factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2017. Os respectivos valores podem ser consultados na tabela anexa à portaria....
29 Dezembro, 2016
A Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de Dezembro veio fixar o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos de apuramento do valor base dos prédios edificados, a vigorar no ano de 2017. O valor determinado mantém-se inalterado, fixando-se em €482,40....
7 Novembro, 2016
Hoje, 07.11.2016, entrou em vigor o novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, publicado na II.ª Série do Diário da República de 28.10.2016 (Aviso n.º 13367/2016), cujos termos se aplicam de modo ...
4 Agosto, 2016
No dia 29 de Julho de 2016 foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.º40/2016 que procedeu à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º114/94, de 3 de maio, do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprov...
4 Julho, 2016
Para o 2º semestre de 2016, a taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, foi fixada em 7% e, relativamente a créditos referentes a transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, foi fixada em 8%....
17 Junho, 2016
No passado dia 17 de Junho foi publicada a Lei n.º 15/2016, que vem reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização....
1 Junho, 2016
No dia 1 de junho de 2016, entrou em vigor a Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto que procedeu à 14.ª alteração ao Código da Estrada e implementou o sistema de "Carta por Pontos", que se caracteriza pela atribuição inicial de um número de pontos a cada condutor (12 pontos)...
24 Maio, 2016
No dia 24 de Maio de 2016 entraram em vigor alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio no Código de Processo e de Procedimento Tributário e na Lei Geral Tributária que visam limitar os casos em que é admitida a venda executiva de imóvel que seja habitação própria e perman...